norma nº 443/1958

LEI Nº 443, de 06 de novembro de 1958
Autoriza pagar despesas eleitorais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a pagar as despesas
decorrentes com as instalações de cabines eleitorais e com os transportes das urnas.
Art. 2
º Para atender a despesa decorrente do artigo anterior, fica aberto um crédito
especial de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de novembro de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário