norma nº 1546/1980

LEI N.º 1.546, de 08 de outubro de 1980
Altera o valor da Subvenção Social das Obras Sociais da Paróquia de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O valor da subvenção social destinada às Obras Sociais da Paróquia de
Itaúna, relacionada no Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.483, de 27 de novembro de 1979, fica
elevada no corrente exercício, de Cr$65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) para
Cr$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção de que trata esta Lei, fica
o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), a dotação
3.2.3.0. Transferências às Instituições Privadas – 3.2.3.1. Subvenções Sociais, da Unidade
Orçamentária - Serviço de Saúde e Assistência Social, do Orçamento aprovado com a Lei n.º
1.484, de 27 de novembro de 1979, podendo para tanto utilizar como fonte de recursos, anulação
total ou parcial de dotações do Orçamento vigente quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de outubro de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal