norma nº 1547/1980

LEI N.º 1.547, de 08 de outubro de 1980
Aprova Termo de Convênio celebrado entre a Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística e a Prefeitura Municipal de Itaúna, autoriza
abertura de créditos especiais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado “ad referendum” da
Câmara Municipal, em 10 de setembro de 1980, entre a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e a Prefeitura Municipal de Itaúna, cujo objetivo é a colocação de
imóvel destinado à instalação da Agência da Fundação IBGE em Itaúna.
Parágrafo único. O Termo de Convênio de que trata este artigo fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2
º Para atender às despesas decorrente do Convênio de que trata esta Lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais no valor de até Cr$530.000,00
(quinhentos e trinta mil cruzeiros), sendo: Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) neste exercício e
Cr$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) no exercício de 1981, podendo utilizar
como fonte de recursos, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, quer na parte
corrente ou de capital.
Parágrafo único. A partir do exercício de 1982, o Prefeito consignará nos
orçamentos do Município, dotações próprias para ocorrer às despesas com o referido Convênio.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de outubro de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal