norma nº 1548/1980

LEI N.º 1.548, de 08 de outubro de 1980
Altera o valor da subvenção social da Fundação de Ensino Superior de
Itaúna, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º A subvenção social destinada à Fundação de Ensino Superior de Itaúna,
relacionada no Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.483, de 27 de novembro de 1979, fica elevada
neste exercício para Cr$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção social de que trata esta
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) a
dotação 3.2.3.0. - Transferências a Instituições Privadas: 3.2.3.1. Subvenções Sociais, da
Unidade Orçamentária Serviço de Educação, Cultura e Turismo, do Orçamento aprovado com a
Lei n.º 1.484, de 27 de novembro de 1979, podendo para tanto utilizar como fonte de recursos,
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de outubro de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal