norma nº 1550/1980

LEI N.º 1.550, de 17 de outubro de 1980
Autoriza concessões de auxílios financeiros, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a conceder aos
assistentes sociais José Alves de Sousa, Clair Moreira dos Santos e Juversina Procópio dos
Santos, a título de auxílio financeiro a quantia correspondente a 100% (cem por cento) da UFP do
Município de Itaúna, mensalmente a cada assistente, a partir de 01/02/1981.
Art. 2
º As pessoas beneficiadas com esta Lei, em nenhuma hipótese terão vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Itaúna. 
Art. 3
º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente e seguintes.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.442, de
22 de fevereiro de 1979, esta Lei entrará em vigor no dia 1º
 de janeiro de 1981.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de outubro de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal