norma nº 1551/1980

LEI N.º 1.551, de 17 de outubro de 1980
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar o 2
º Termo Aditivo ao Convênio de
que trata a Lei n.º 1.461, de 26 de novembro de 1979.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o 2
º Termo Aditivo ao
Convênio de que trata a Lei n.º 1.461, de 26 de novembro de 1979, entre a Prefeitura Municipal
de Itaúna e o Estado de Minas Gerais, através do Comando Geral da Polícia Militar, elevando a
participação financeira do Município para Cr$1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros),
nas obras de construção da Sede da Polícia Militar em Itaúna.
Art. 2
º Em decorrência da elevação do valor da participação financeira do
Município, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no exercício de 1981, até o
montante de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), utilizando para tanto, os seguintes
recursos, em conjunto ou isoladamente: 
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
II – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente em 1981, quer na parte corrente
ou de capital.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de outubro de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal