norma nº 453/1958

LEI Nº 453, de 21 de novembro de 1958
Autoriza aditamento ao contrato de empréstimo firmado pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAÚNA com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a celebrar com a
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS aditamento do contrato de empréstimo,
no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), lavrado por escritura pública de 21 de
abril de 1958, no Cartório do 3
º Ofício da Comarca de Itaúna, registrado no Livro de Inscrição de
Hipotecas, no. 2-A, fls. 37, em 28 de abril de 1958, no Cartório privativo da Comarca de Itaúna,
modificando a aplicação de parte do empréstimo e ratificando todas as condições e cláusulas do
contrato privativo.
Art. 2
º As modificações, objeto do aditamento, consistirão na supressão, no projeto
original, que faz parte integrante do contrato, nos termos da Lei Municipal nº 408, de 23 de
janeiro de 1958 de todas as máquinas e peças destinadas a matança de suínos, em um total de
Cr$128.215,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e quinze cruzeiros), bem como das relativas ao
aproveitamento do sangue, em um total de Cr$290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros),
perfazendo tais importâncias a quantia global de Cr$418.415,00 (quatrocentos e dezoito mil,
quatrocentos e quinze cruzeiros).
Art. 3
º A importância correspondente às supressões feitas será aplicada para a
realização de serviços complementares do Matadouro Municipal Modelo, nos termos do orçamento
que acompanha a presente Lei, o qual fica aprovado pela Câmara Municipal de Itaúna.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de novembro de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário