| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA. |
| native_id | 7574 |
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LEI N.º 1.560, de 29 de dezembro de 1980 Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna ficam majorados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980. Art. 2 º As despesas com a majoração de vencimentos de que trata o artigo anterior correrão por conta de dotações próprias do Orçamento aprovado com a Lei Municipal n.º 1558, de 20 de novembro de 1980. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de dezembro de 1980 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal