norma nº 1644/1982

LEI No
 1.644, de 27 de dezembro de 1982
Aprova Termo de Convênio celebrado “ad referendum” da Câmara Municipal,
entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de Itaúna, em
19/10/1982.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio n.º 1356/82, celebrado “ad
referendum” da Câmara Municipal em 19/10/1982, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
de sua Secretaria de Estado da Educação e o Município de Itaúna, representado por seu Prefeito,
Dr. Célio Soares de Oliveira, objetivando a melhoria e expansão do atendimento ao pré-escolar, na
faixa etária de 04 a 06 anos.
Art. 2
o Os recursos financeiros no valor de Cr$ 4.521.000,00 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e um mil cruzeiros), repassados pela Secretaria de Estado da Educação, na
forma que dispõe o convênio anexo, serão movimentados extraorçamentariamente, pela Prefeitura
Municipal de Itaúna.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal