norma nº 1566/1981

LEI N.º 1.566, de 14 de abril de 1981
Modifica o Parágrafo único do Artigo 1
º da Lei n.º 1.356, de 18 de abril de
1977.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O Parágrafo único do Artigo 1
º da Lei n.º 1.356, de 18 de abril de 1977,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 1º
 ...
Parágrafo único. O pagamento do aluguel autorizado neste artigo, não poderá exceder ao
valor correspondente a 07 (sete) UFP.
...”
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de abril de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal