norma nº 1570/1981

LEI N.º 1.570, de 21 de maio de 1981
Dispõe sobre a Criação de cargos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Ficam criados nas unidades administrativas mencionadas neste artigo, 03
(três) cargos de provimento efetivo com seus respectivos vencimentos, sendo:
I – Gabinete do Prefeito
01 Técnico de Administração – nível X
II – Departamento de Coordenação e Supervisão
01 Inspetor de Pessoal – nível X
III – Departamento da Fazenda
01 Técnico de Orçamento – nível X.
Art. 2
º Os cargos criados por esta Lei, serão preenchidos através de concurso
público na forma da legislação em vigor.
Art. 3
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até
Cr$698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas
decorrentes desta Lei, utilizando os seguintes recursos em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente em 1981;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior.
Art. 4
º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, promovendo por
Decreto as alterações que se fizerem necessárias, no regimento Interno da Prefeitura Municipal
de Itaúna.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de maio de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal