norma nº 1574/1981

LEI N.º 1.574, de 29 de junho de 1981
Altera valor da subvenção social do Instituto Santa Mônica .
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º A subvenção social destinada ao Instituto Santa Mônica e relacionada no
Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.552, de 20 de novembro de 1980, fica elevada no corrente
exercício para Cr$131.000,00 (cento e trinta e um mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção social a que se refere o
artigo anterior desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar Cr$60.000,00 (sessenta
mil cruzeiros), na Unidade Orçamentária - 05 – Serviço de Educação, Cultura e Turismo – 05 –
Setor de Difusão Cultural e outros Ensinos – 3.2.3.1. – Subvenções Sociais – 02 – Instituto Santa
Mônica, do Orçamento aprovado com a Lei n.º 1.558, de 20 de novembro de 1980, podendo para
tanto utilizar os seguintes recursos em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
II – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital;
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal