norma nº 1579/1981

LEI N.º 1.579, de 19 de agosto de 1981
Autoriza doação de um lote de terreno à Guarda de Congado Virgem do
Rosário.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a doar para a à Guarda
de Congado Virgem do Rosário, o lote de terreno de n.º 04, de propriedade do Patrimônio
Municipal, avaliado em Cr$77.000,00 (setenta sete mil cruzeiros), situado no Bairro Nogueira
Machado, zona 04, quadra 06, com área de 129,50m2 (cento e vinte nove metros, cinqüenta
centímetros quadrados) de forma quadrilátero irregular, com as seguintes confrontações: 8,00m de
frente pela Rua Rubens de Carvalho; 17,50m pela lateral direita com o lote n.º 4
A
; 20,20m pela
lateral esquerda com o lote n.º 3 e 6,00m de fundos com o lote n.º 5.
Art. 2
º A donatária deverá edificar a sua sede no local objeto da doação, no prazo
de 02 (dois) anos, a contar da data desta Lei, sob pena do mesmo reverter ao Patrimônio
Municipal.
Art. 3
º As despesas com escritura e registro do imóvel em doação, correrão por
conta da donatária.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de agosto de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal