norma nº 1585/1981

LEI N.º 1.585, de 28 de outubro de 1981
Autoriza assinatura de Convênio entre o Município de Itaúna e seu Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, com a Fundação Serviços de SAÚDE Pública –
FSESP do Ministério da Saúde.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica autorizada a assinatura de Convênio pelo Prefeito Municipal, entre o
Município de Itaúna e o seu Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com a Fundação
Serviços de SAÚDE Pública – FSESP do Ministério da Saúde, com o objetivo de iniciar a execução
da 1
ª Etapa das obras relativas à ampliação da estação elevatória da Estação de Tratamento de
Água – ETA, adutora por recalque de água tratada entre a ETA e o reservatório R.7 e construção
do reservatório de distribuição R.7 (600m3) para abastecimento da zona de expansão de cota
elevado, conforme novo projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água, da cidade. 
Art. 2
º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de até
Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas a cargo do Município no
Convênio a ser assinado, segundo o artigo anterior desta Lei, podendo utilizar os seguintes
recursos em conjunto ou separadamente, necessários à abertura do referido Crédito Especial:
I – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal, quer na parte corrente ou de
capital;
II – excesso de arrecadação verificado de acordo com os critérios contidos no Artigo 43, § 3
º da
Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de outubro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal