norma nº 1586/1981

LEI N.º 1.586, de 12 de novembro de 1981
Isenta de Impostos e Taxas Municipais, terrenos pertencentes à CDI/MG –
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica concedida isenção de Impostos e Taxas Municipais incidentes sobre
terrenos de propriedade da CDI/MG – Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais,
destinados à implantação do Distrito Industrial de Itaúna.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de novembro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal