norma nº 1588/1981

LEI N.º 1.588, de 12 de novembro de 1981
Aprova Convênio de ajuda financeira n.º 271/81, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itaúna, para a
conclusão das obras de construção de uma ponte na Rua Dr. José
Gonçalves, sobre o Rio São João.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Convênio de ajuda financeira n.º 271/81, celebrado ad
referendum da Câmara Municipal de Itaúna em 29 de setembro de 1981, entre a Secretaria de
Estado de Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itaúna, com a interveniência da Companhia
de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais – CODEURB, para a conclusão das obras de
construção de uma ponte na Rua Dr. José Gonçalves, sobre o Rio São João.
Art. 2
º O valor da colaboração financeira da Secretaria de Estado de Obras
Públicas, no Convênio de que trata esta Lei, é de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de novembro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal