norma nº 1589/1981

LEI N.º 1.589, de 12 de novembro de 1981
Aprova Convênio de ajuda financeira n.º 270/81, celebrado “ad referendum”
da Câmara Municipal, entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas e a
Prefeitura Municipal de Itaúna, para reforma do Prédio da Cadeia Pública.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Convênio de ajuda financeira n.º 270/81, celebrado ad
referendum da Câmara Municipal de Itaúna em 29 de setembro de 1981, entre a Secretaria de
Estado de Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itaúna, com a interveniência da Companhia
de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais – CODEURB, para as obras de reforma do Prédio
da Cadeia Pública de Itaúna.
Parágrafo único. O valor da colaboração financeira da Secretaria de Estado de
Obras Públicas, no Convênio de que trata esta Lei, é de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 2
º A Prefeitura arcará com a responsabilidade financeira da importância que
exceder à participação financeira do Estado, através de sua Secretaria de Estado de Obras
Públicas, na execução das obras de reforma objeto do Convênio aprovado por esta Lei, ficando
autoriza à abertura de Crédito Especial no valor de até Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros)
no exercício de 1982, podendo utilizar os seguintes recursos em conjunto ou separadamente,
necessários à abertura do referido crédito:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente;
II – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de novembro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal