norma nº 1596/1981

LEI N.º 1.596, de 17 de dezembro de 1981
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Convênio com o
DENATRAN e DETRAN-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a firmar Termo de
Convênio com o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito e DETRAN-MG –
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de implantação em
Itaúna, do Projeto de Aumento de Capacidade e Segurança de Trânsito.
Art. 2
º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no exercício de 1982, no
valor de até Cr$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para fazer face à participação
financeira do Município no projeto de que trata o artigo anterior desta Lei, podendo o Prefeito
Municipal utilizar os seguintes recursos necessários à abertura do mencionado crédito:
I – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal, quer na parte corrente ou de
capital;
II – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial encerado no exercício anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de dezembro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal