norma nº 1597/1981

LEI N.º 1.597, de 17 de dezembro de 1981
Eleva valor de Auxílio Financeiro de Assistentes Sociais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir do exercício de 1.982, o Auxílio Financeiro previsto no Artigo 1º da
Lei n.º 1.550, de 17 de outubro de 1980, será equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento)
do valor da Unidade Fiscal Padrão (UPP) vigente no Município.
Art. 2
º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de dezembro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal