norma nº 1598/1981

LEI N.º 1.598, de 29 de dezembro de 1981
Concede subvenções sociais e transferência de numerário no exercício de
1.981.
O Prefeito Municipal de Itaúna, com base no Artigo 59, § 2
º
, da Lei Complementar
Estadual n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de
1.982, as subvenções sociais abaixo relacionadas constantes do Orçamento do Município.
Unidade Orçamentária
Serviço de Educação, Cultura e Turismo
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.0.0. Transferências a instituições privadas
3.2.1.0. Subvenções Sociais (em Cr$)
Fundação Maria de Castro Nogueira........................................................ 13.000,00
Fundação de Ensino Superior de Itaúna................................................... 2.000.000,00
Instituto Santa Mônica............................................................................... 75.000,00
Fundação de Cultura, Desportos e Turismo............................................. 10.000.000,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “ Arthur Contagem Vilaça”
.................
50.500,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “Maria Augusta de Faria” .................. 62.100,00
Caixa Escolar da Escola Estadual da Várzea da Olaria........................... 91.500,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “ Dr. Lincoln Nogueira Machado” ...... 59.100,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “José Gonçalves de Melo” .............. 30.000,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “ Dr. José Gonçalves” (Garcias)....... 67.000,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “Sousa Moreira” ............................... 67.000,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “Dr. Augusto Gonçalves”................... 15.000,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “Jardim de Infância Ana Cintra”......... 15.000,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “João Dornas Filho”
..........................
87.600,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “Dona Cota”
......................................
51.600,00
Caixa Escolar da Escola Estadual “Santana” .......................................... 76.100,00
Bolsa de Estudo a Diversos – Implantação do Regime instituído pela
Lei Federal n.º 5.692, de 11 de agosto de
1971........................................
200.000,00
 SOMA 12.960.500,00
Unidade Orçamentária
Serviço de Saúde e Assistência Social
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.0.0. Transferências a instituições privadas
3.2.1.0. Subvenções Sociais (em Cr$)
Granja Escola São José............................................................................ 1.002.500,00
Conselho Central Regional de Itaúna....................................................... 158.000,00
Associação das Damas de Caridade de Itaúna........................................ 17.500,00
Fundação Assistencial São José de Pedra............................................... 80.000,00
Associação dos Contabilistas de Itaúna................................................... 30.000,00
Fundação Obras Sociais de Santanense.................................................. 70.000,00
Obras Sociais do Bairro Santo Antônio..................................................... 66.000,00
Serviço de Obras Sociais de Itaúna........ ................................................. 101.500,00
Obras Sociais da Paroquia Nossa Senhora da Piedade.......................... 115.000,00
Obras Sociais da Paróquia de Itaúna....................................................... 102.500,00
Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Fátima............................. 100.000,00
Casa de Caridade “Manoel Gonçalves de Sousa Moreira”....................... 300.000,00
Fundação Frederico Ozanan de Itaúna.................................................... 315.000,00
SOMA........................................................................................................ 2.458.000,00
TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES ..................................................... 15.418.500,00
Art. 2
º Para o recebimento das subvenções instituídas por esta Lei, torna-se
indispensável a apresentação dos seguintes documentos:
I – balanço geral da entidade, elaborado e assinado por contabilista qualificado, demonstrando o
ativo e o passivo do exercício anterior ;
II – demonstração de receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com destaque da
parcela recebida da Prefeitura Municipal de Itaúna, a título de subvenção, se for o caso;
III – relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV – prova de regular funcionamento da entidade, através do atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela direção da mesma;
V – certificado de regularidade de situação junto ao Instituto da Administração Financeira da
Previdência e Assistência Social - IAPAS .
Art. 3
º As subvenções constantes da Unidade Orçamentária “ Serviço de
Educação, Cultura e Turismo” , sob o título “ Bolsas de Estudos a Diversos” - implantação do
Regime instituído pela Lei Federal n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971, serão distribuídos aos
colégios da cidade, para concessão de bolsas de estudo do primeiro grau, de acordo com os
critérios adotados em regulamento do Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 4
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir à Comissão
Municipal do Mobral, o valor de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para aplicação na
alfabetização de adultos, no exercício financeiro de 1982.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Mobral, deverá comprovar a aplicação
de importância de que trata o caput deste artigo até 31 de dezembro de 1982.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1
º
de janeiro de 1982.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de dezembro de 1981
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal