norma nº 1600/1982

LEI No
 1.600, de 04 de março de 1982
Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com o alistamento
eleitoral e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado no exercício de 1.982, a custear
despesas com fotografias 3 X 4 necessárias ao alistamento de eleitores do Município de Itaúna. 
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial no exercício de 1.982, até o
valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas de que
trata o artigo anterior desta lei, podendo o Executivo \municipal utilizar em conjunto ou
separadamente, os seguintes recursos necessários à abertura do crédito mencionado:
I - Anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal