br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 1601/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1601 / 1982
Date 1982-03-04
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA.
native_id7627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI No
 1.601, de 04 de março de 1982
Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna ficam
majorados em 50% ( cinqüenta por cento), a partir de 1o
 –01-82. 
Art. 2º As despesas com as majorações constantes do artigo 1
o desta lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Itaúna, aprovado
com a lei no
 1.592, de 19-11-81.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →