norma nº 1602/1982

LEI No
 1.602, de 04 de março de 1982
Autoriza transferência de Subvenção Social, para o 35o
/ MG – Grupo
Escoteiro “Itaúna”. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o As Subvenções Sociais nos valores de Cr$ 2.000,00; Cr$ 2.000,00 e Cr$
10.000,00, relativas aos exercícios de 1,979, 1.980 e 1.981 respectivamente, empenhadas e
inscritas em restos a pagar, em nome do Grupo de Escoteiros “JOSÉ DE CERQUEIRA LIMA”,
ficam transferidas para o 35
o
/MG, Grupo de Escoteiro “ITAÚNA”. 
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal