norma nº 1604/1982

LEI No
 1.604, de 04 de março de 1982
Altera dispositivos de lei. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o O art. 162 da Lei n
o 905, de 04-09-68, fica acrescido do seguinte parágrafo
2
o
 , passando o atual parágrafo 2o
 a vigorar como 3o
 , e o 3o
 , como 4
o
 .
ART. 162 - ..................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
II -.................................................................................................................................
III-.................................................................................................................................
§ 1o
........................................................................................................................
§ 2o Tratando-se de professora, a aposentadoria prevista no inciso II, verificar￾se-á aos 25 (vinte e cinco) anos de magistério.
§ 3o
.......................................................................................................................
§ 4o
....................................................................................................................... 
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal