norma nº 1605/1982

LEI No
 1.605, de 04 de março de 1982
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Convênio com a Secretaria de
Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a firmar
Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, conforme
minuta anexa que faz parte integrante desta lei, visando o custeio por parte da Prefeitura, das
despesas de combustível, lubrificantes e manutenção geral, das viaturas à disposição da Delegacia
de Polícia de Itaúna. 
Art. 2
o Fica autorizada a abertura de crédito especial, neste exercício, no valor de
até Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas
decorrentes desta lei, mediante a utilização dos seguintes recursos em conjunto ou
separadamente;
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial encerrado no
exercício anterior. 
Art. 3
o Os orçamentos do Município, a partir de 1.983, consignarão dotações
próprias para fazer face às despesas decorrentes do convênio de que trata esta lei.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal