norma nº 1606/1982

LEI No
 1.606, de 18 de março de 1982
Autoriza indenização.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Sr. Luis Ferreira da
Fonseca, a importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), a título de indenização pelos
danos causados em seu imóvel, pela abertura e calçamento da Rua Olímpio Arruda.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal