norma nº 1607/1982

LEI No
 1.607, de 18 de março de 1982
Autoriza Indenização de Imóvel. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Sr. JAIR
RODRIGUES PEREIRA, a importância de Cr$ 107.450,00 (cento e sete mil, quatrocentos e
cinqüenta cruzeiros), a título de indenização pela utilização de 67,00 m2
(sessenta e sete metros
quadrados) de seu imóvel, para abertura da Rua Caetano Burrini. 
Art. 2
o A s despesas com indenização, escritura e registro, correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Março de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal