norma nº 1610/1982

LEI No
 1.610, de 23 de abril de 1982
Autoriza abertura de crédito especial, destinado a subvencionar a Liga
Itaunense de Futebol. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinados a subvencionar a Liga Itaunense de
Futebol, utilizando como fonte de recurso necessário à abertura do referido crédito especial,
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 2
o Para o recebimento da subvenção social instituída por esta lei, fica a Liga
Itaunense de Futebol obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o Ativo e Passivo do exercício anterior;
II - certificado de regularidade de situação perante o Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS;
III - prova de regular funcionamento através de atestado firmado por autoridade
do Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua direção;
IV- relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de Abril de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal