norma nº 1613/1982

LEI No
 1.613, de 28 de maio de 1982
Autoriza receber doação. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeitura Municipal de Itaúna autorizado, por esta lei, a receber da
Cia. Tecidos Santanense, doação de um terreno, com área de 10.000 m2
(dez mil metros
quadrados), destinado à construção de uma Praça de Esportes.
Art. 2
o Fica o Prefeito autorizado, outrossim, a receber a referida doação com os
gravames do modelo fornecido, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3
o As despesas com escritura e registro, correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente. 
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de Maio de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal