norma nº 1615/1982

LEI No
 1.615, de 04 de junho de 1982
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira
de Transportes Urbanos, através do Programa de Pavimentação de Baixo
Custo em Áreas Urbanos de Baixa Renda e dá outras providências. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o poder Executivo municipal autorizado a firmar com Empresa
Brasileira de Transportes Urbanos, contratos e promover as medidas na área de competência
municipal, para o atendimento dos requisitos do Acordo n
o 1.975/BR-965 do III Projeto EBTU/BIRD
– Sub-Projeto do PROPAV no Município de Itaúna.
Art. 2
o Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a contratar
empréstimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 9EBTU), ou entidades financeiras
mencionadas no artigo 1o desta lei, no montante de até Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de
cruzeiros), destinado ao financiamento de elaboração de projetos e execução de obras e serviços
programados para pavimentação de baixo custo em áreas urbanas de baixa renda.
Art. 3
o Para a realização da operação de crédito prevista nesta lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a dar à EBTU ou Agente Financeiro, como garantia, a quota que
lhe cabe no Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), até o valor do empréstimo
contratado a seus encargos acessórios, bem como a indicar obrigatoriamente contrapartida
orçamentária ao PROVAP.
Art. 4
o E ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
suplementares necessários à aplicação dos recursos oriundos da operação de crédito prevista no
artigo 2o
 desta lei.
Parágrafo Único – Como fonte de recurso necessária à abertura dos créditos
suplementares mencionados neste artigo, poderá ser usado o produto da operação de crédito
autorizada por esta lei.
Art. 5
o Os orçamentos municipais, a partir de 1.963, contarão com dotações
necessárias ao pagamento do principal, juros e demais encargos decorrentes do financiamento a
ser contratado em função da presente lei.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Junho de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal