norma nº 1618/1982

LEI No
 1.618, de 04 de junho de 1982
Autoriza indenização.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a Nilce de Oliveira, a
quantia de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), a título de indenização, para que a mesma
proceda à demolição da construção existente no lote 03, quadra 20, zona 10, bairro dos Garcias.
Art. 2
o As despesas com a indenização correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Junho de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal