norma nº 1621/1982

LEI No
 1.621, de 20 de agosto de 1982
Aprova Termo de Convênio celebrado entre o Município de Itaúna e o Estado
de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio n.º 744/82 anexo, celebrado “ ad
referendum “ da Câmara Municipal, em 22 de junho de 1.982, entre o Município de Itaúna e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando a
entrosagem de recursos para execução de serviços de manutenção e melhoria dos prédios da
Escola Estadual “ Artur Contagem Vilaça e Escola Estadual Sousa Moreira “, localizadas neste
município. 
Art. 2
o Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
até Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinados a complementar a importância de Cr$
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), transferidos pelo Estado de Minas Gerais, através da 6ª
Delegacia Regional de Ensino, para fazer face ao custo dos serviços de que trata o convênio
anexo.
Art. 3
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior deste lei, serão anulados total ou parcialmente, dotações do
orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Agosto de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal