norma nº 1623/1982

LEI No
 1.623, de 20 de agosto de 1982
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Convênio com a Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, visando à aquisição de um imóvel construído,
no valor de até Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinados à instalação do Centro de
Estudos Supletivos de Itaúna (CESU).
Art. 2
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para complementar o recurso financeiro de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que será transferido para o Município de Itaúna através
da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, para fazer face à aquisição do imóvel de
que trata o artigo anterior desta lei.
§ Único Para abertura do crédito especial de que trata este artigo, o Prefeito
Municipal poderá utilizar, em conjunto ou separadamente, os seguintes recursos:
I – Anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – Reserva de contingência, constante do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.592, de
19/11/81.
Art. 3o
 As despesas com escritura e registro do imóvel a ser adquirido, segundo
esta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal aprovado
através da Lei n.º 1.592, de 19/11/1981.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de Agosto de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal