norma nº 1626/1982

LEI No
 1.626, de 25 de agosto de 1982 
Autoriza assinatura de convênio entre o Município de Itaúna e o seu Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com a Fundação Serviços de Saúde
Pública – FSESP, DO Ministério da Saúde.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica autorizada a assinatura de convênio, pelo Prefeito Municipal, entre o
Município de Itaúna e o seu Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com a Fundação
Serviços de Saúde Pública – FSESP, do Ministério da Saúde, objetivando a construção de
aproximadamente 3.200 m (três mil e duzentos metros) de redes de esgoto sanitário, na Vila
Nazaré, desta cidade.
Art. 2
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber da Fundação Serviços de
Saúde Pública – FSESP, auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e
cinqüenta mil cruzeiros), destinado à aquisição de manilhas para execução da construção de redes
de esgoto sanitário, de que trata o artigo anterior desta lei.
§ 1
o O auxílio financeiro mencionado neste artigo será movimentado
extraordinariamente pela Prefeitura Municipal de Itaúna, sujeitando-se à prestação de contas junto
à FSESP, se for o caso.
§ 2
o As manilhas para execução da construção de redes de esgoto sanitário,
segundo este artigo, serão colocadas à disposição do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, a quem compete a execução dos serviços.
§ 3
o A Prefeitura Municipal poderá colaborar na mão de obra, correndo tais
despesas por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Agosto de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal