norma nº 1630/1982

LEI No
 1.630, de 02 de outubro de 1982
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as Centrais Elétricas de Minas
Gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no Município, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a assinar “Carta-Acordo”
com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no
Município.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento
da importância de Cr$ 287.280,00 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta cruzeiros)
pagáveis à vista, e Cr$ 2.585.520,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e
vinte cruzeiros) acrescidos de Cr$ 439.193,64 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e noventa e
três cruzeiros e sessenta e quatro centavos) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 252.059,47 (duzentos e cinqüenta e dois mil,
cinqüenta e nove cruzeiros e quarenta e sete centavos), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura
da “Carta-Acordo”, a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados mediante
utilização da arrecadação de cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
§ Único À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) caberá providenciar o
recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe
outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se
fizerem necessários.
Art. 3
o A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de outubro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal