norma nº 1635/1982

LEI No
 1.635, de 28 de outubro de 1982
Autoriza indenização e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a pagar a José Leonel
Machado, a importância de Cr$ 217.200,00 (duzentos e dezessete mil e duzentos cruzeiros), a
título de indenização pela utilização de uma área de terreno, medindo 14,35 m², bem como o custo
de reconstrução e benfeitorias existentes, situado na zona 05, quadra 13, lote n.º 05, à Rua 13 de
Maio, com a Rua Arnaldo Lima, n.º 21.
Art. 2
o A indenização de que trata o artigo anterior desta lei, é em decorrência
da abertura da Rua Arnaldo Lima, para obras de construção de pavimentação poliédrica.
Art. 3
o As despesas com a indenização, escritura e registro, correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de outubro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal