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norma nº 1637/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1637 / 1982
Date 1982-11-23
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA.
native_id7661

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texto integral #

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LEI No
 1.637, de 23 de novembro de 1982
Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna, regidos
pela Lei n.º 905, de 04/09/1968, terão as seguintes majorações:
I – 20% (vinte por cento) a partir de 01/11/1982, incidentes sobre os vencimentos
de outubro/82;
II – 20% (vinte por cento) a partir de 01/01/1983, incidentes sobre os vencimentos
de dezembro/82.
Art. 2
o As despesas com as majorações de vencimentos constantes do artigo
anterior desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal

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