| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA. |
| native_id | 7661 |
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LEI No 1.637, de 23 de novembro de 1982 Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei : Art. 1o Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna, regidos pela Lei n.º 905, de 04/09/1968, terão as seguintes majorações: I – 20% (vinte por cento) a partir de 01/11/1982, incidentes sobre os vencimentos de outubro/82; II – 20% (vinte por cento) a partir de 01/01/1983, incidentes sobre os vencimentos de dezembro/82. Art. 2 o As despesas com as majorações de vencimentos constantes do artigo anterior desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1.982 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal