norma nº 1638/1982

LEI No
 1.638, de 23 de novembro de 1982
Autoriza permuta de imóveis com Valdivino Francisco dos Santos, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a permutar o lote de
terreno n.º 02, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 378,31 (trezentos e setenta e oito
metros e trinta e um centímetros quadrados), situado à Rua Jacinto Ferreira, zona 02, setor Bairro
Eldorado, quadra 06, com as seguintes confrontações: 11,00 m² de frente pela Rua Jacinto
Ferreira, 13,00 m² de fundos com o lote n.º 23, 29,80 m² pela lateral direita com o lote n.º 01 e
35,80 m² pela lateral esquerda com o lote n.º 3, avaliado em Cr$ 302.648,00 (trezentos e dois mil,
seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), pelo imóvel pertencente a Valdivino Francisco dos Santos,
avaliado em Cr$ 803.706,00, constituído de uma casa residencial, tipo popular, com área de 91,20
m² (noventa e um metros e vinte centímetros quadrados), e respectivo lote de terreno, medindo
307,00 m² (trezentos e sete metros quadrados), situado à Rua Ovídio Silva, zona 04, setor Bairro
Nogueira Machado, quadra 21, com as seguintes confrontações: 14,80 m² de frente para a Rua
Ovídio Silva, 13,90 m² de fundos com terreno da municipalidade, 20,50 m² pela lateral direita com
área para campo de futebol e 23,30 m² pela lateral esquerda com o lote n.º 2.
§ Único O imóvel que passará a pertencer à Prefeitura, em decorrência da
permuta autorizada por esta lei, destinar-se-á à complementação de área do patrimônio municipal,
para construção de campo de futebol, no bairro Nogueira Machado.
Art. 2o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar a Valdivino Francisco dos
Santos, com a importância de Cr$ 501.058,00 (quinhentos e um mil, cinqüenta e oito cruzeiros),
correspondente à diferença das avaliações dos imóveis descritos no “Caput” do artigo anterior
desta lei.
Art. 3
o As despesas com a indenização, escrituras e registros, serão de
responsabilidade da Prefeitura, correndo por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal