norma nº 1639/1982

LEI No
 1.639, de 23 de novembro de 1982
Majora os vencimentos dos funcionários municipais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os vencimentos dos funcionários municipais em atividade e inativos,
regidos pela Lei n.º 744 e 905, de 12/01/1965 e 04/09/1968 respectivamente, terão as seguintes
majorações:
I – 20% (vinte por cento) a partir de 01/11/1982, incidentes sobre os vencimentos
de outubro/82;
II – 20% (vinte por cento) a partir de 01/01/1983, incidentes sobre os vencimentos
de dezembro/82.
Art. 2
o Ficam igualmente majorados nas bases estabelecidas no artigo anterior,
os salários dos funcionários aposentados anterior à lei n.º 744, de 12/01/1965.
Art. 3
o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, a tabela de vencimentos de
que trata esta lei.
Art. 4
o As despesas com as majorações de vencimentos constantes desta lei,
correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos municipais.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal