norma nº 1640/1982

LEI No
 1.640, de 23 de novembro de 1982
Autoriza indenizações.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar o Sr. Vicente José
Floripes, com a importância de Cr$ 170.240,00 (cento e setenta mil, duzentos e quarenta
cruzeiros), pela demolição de um barracão de sua propriedade, com a área de 21,28 m², situado na
quadra 02, zona 04, lote 09, Bairro Nogueira Machado.
Art. 2
o Fica também autorizado a indenizar os Srs. José Luiz de Camargos e
Geraldo Amador Cândido, com a importância de Cr$ 81.900,00 (oitenta e um mil, novecentos
cruzeiros), pela utilização de parte de seu terreno, com a área de 126,00 m², situado na quadra 11,
zona 10, lote 08, Bairro Garcias.
Art. 3
o As despesas com as presentes indenizações correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal