norma nº 463/1959

LEI Nº 463, de 08 de abril de 1959
Altera dispositivos do “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º A letra “a”, do número 2, do item XIII, da tabela 7, anexa ao Código
Tributário passa a ter a seguinte redação: 
“...
a) perpetuidade..............................................................................................................
Cr$3.000,00;
...”
Art. 2º As letras “a” e “b”, do número 1, do item XIII, da tabela 7, anexa ao Código
Tributário passam a ter as seguintes redações: 
“...
a) adultos, por cinco anos................................................................................................. Cr$50,00;
b) infante, por três anos.................................................................................................... Cr$50,00;
...”
Art. 3
º A letra “a”, do número 2, do item XIII, da tabela 7, anexa ao Código
Tributário passa a ter a seguinte redação: 
“...
a) Gado bovino, na cidade, por cabeça..............................................................................Cr$50,00
b) Idem, idem, nas vilas, por cabeça..................................................................................Cr$50.00
...”
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de abril de 1959
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário