norma nº 1645/1982

LEI No
 1.645, de 27 de dezembro de 1982
Autoriza a doação de dois lotes de terrenos à Paróquia de Santana de Itaúna
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a doar à Paróquia de
Santana de Itaúna, dois lotes de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal, situados no Bairro
de Lourdes, zona 03, quadra 10, a saber: Lote 10 B, forma triangular, medindo 150,00 m², avaliado
em Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), com as seguintes confrontações: 21,20 m²
de frente com a rua n.º 1; 13,00 m² pela lateral esquerda com o lote n.º 10 C e 30,50 m² de fundos
com a Capela Nossa Senhora de Lourdes; Lote n.º 10 C, de forma trapezoidal, medindo 224,25 m²,
avaliado em Cr$ 201.825,00 (duzentos e um mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), com as
seguintes confrontações: 13,00 m² de frente com a rua n.º 10; 13,00 m² pela lateral direita com o
lote n.º 10 B; 21,50 m² pela lateral esquerda com o lote n.º 10 D e 15,53 m² de fundo com a Capela
Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 2
o A donatária deverá edificar um salão com finalidade sócio-religiosa, no
terreno objeto da doação de que trata esta lei, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data desta lei,
sob pena do mesmo reverter ao Patrimônio Municipal.
Art. 3o As despesas com escrituras e registros dos imóveis em doação, correrão
por conta da donatária.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal