norma nº 1646/1982

LEI No
 1.646, de 27 de dezembro de 1982
Altera o artigo 2
o
 da Lei n.º 1.623, de 29/08/1982 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o O Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros), autorizado no artigo 2
o da Lei Municipal n.º 1.623, de 29/08/1982, poderá ser aberto no
exercício de 1.983, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente em 1.983, quer na
parte corrente ou de capital;
II – reserva de contingência, constante do artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.641, de
23/11/1982.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal