norma nº 465/1959

LEI Nº 465, de 08 de abril de 1959
Cria o cargo de “ADVOGADO” na Prefeitura. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro dos funcionários da Prefeitura Municipal de Itaúna, o
cargo de “ADVOGADO” da Prefeitura.
Art. 2
º O “ADVOGADO” da Prefeitura terá os vencimentos anuais de
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Art. 3
º A despesa a que se refere o Artigo 2
º
correrá por verba própria do
Orçamento do corrente ano (8-99-4) – Honorários do Advogado da Prefeitura. 
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de abril de 1959
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário