norma nº 1648/1982

LEI No
 1.648, de 27 de dezembro de 1982
Autoriza pagamentos de alugueres de residências dos MMs. Juizes de
Direito, até 31 de dezembro de 1.983. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os aluguéis de que trata o artigo 1
o da Lei Municipal n.º 1.594, de
17/12/1981, poderão ser pagos pela Prefeitura Municipal de Itaúna, até 31 de dezembro de 1.983.
Art. 2
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1.982
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal