norma nº 1649/1983

LEI No
 1.649, de 24 de janeiro de 1983
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$
4.027.634,52 (quatro milhões, vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e cinqüenta e
dois centavos), destinado a subvencionar à Fundação de Cultura, Desportos e Turismo de Itaúna,
entidade instituída por escritura pública, nos termos da Lei Municipal n.º 1.416, de 19/09/1978.
§ Único A subvenção de que trata este artigo, será para pagamentos de
compromissos financeiros por ela assumidos até 31 de janeiro de 1.983.
Art. 2
o Para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior desta lei,
será utilizada como fonte de recursos, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3
o Para o recebimento da subvenção autorizada por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar ao Departamento da Fazenda da prefeitura Municipal de Itaúna,
os seguintes documentos:
I – balanço geral assinado por contabilista qualificado, demonstrando o ativo e
passivo do exercício anterior;
II – relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício de 1.982;
III – prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade do Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela direção da
mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de janeiro de 1.983
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal