norma nº 1650/1983

LEI No
 1.650, de 24 de janeiro de 1983
Concede isenção parcial da Contribuição de Melhoria, aos proprietários de
lotes de esquinas e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Ficam isentos parcialmente de Contribuição de Melhoria, decorrentes de
pavimentação e colocação de meio-fio, os proprietários de lotes de terrenos de esquina.
§ 1
o A isenção da Contribuição de Melhoria de que trata este artigo, será a
incidente sobre a maior lateral do lote de terreno.
§ 2o
 Os benefícios desta lei, incidirão sobre as obras de pavimentação e colocação
de meio-fio, executadas e em execução até 31/01/1983.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de janeiro de 1.983
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal