norma nº 1651/1983

LEI No
 1.651, de 10 de março de 1983
Autoriza abertura de crédito especial para as obras de construção da Capela
Velório e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até
Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com a obra
de construção e equipamentos da Capela Velório.
Art. 2o Para a abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recurso, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.641, de 23/11/1982, quer na parte corrente ou de capital;
II – reserva de contingência, constante do artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.641, de
23/11/1982.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de março de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal