norma nº 1652/1983

 LEI No
 1.652, de 18 de março de 1983
Concede isenção de multas e juros de tributos municipais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os débitos tributários para o Município, decorrentes de impostos e taxas
de qualquer origem, já inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos de uma só vez pelo
contribuinte, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, sem qualquer
acréscimo de juros e multas.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de março de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal