norma nº 1654/1983

LEI No
 1.654, de 07 de abril de 1983
Dispõe sobre preços para utilização de dependências do Terminal Rodoviário
de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 A empresa de transporte coletivo, para cada viagem, recolherá à Prefeitura,
pela utilização da plataforma de embarque do Terminal Rodoviário de Itaúna, o valor
correspondente ao preço de uma passagem, excluído o imposto sobre transportes rodoviários.
§ Único O valor a ser recolhido pela empresa de transporte coletivo, será o
equivalente ao preço de uma passagem complete, partindo de Itaúna, até o ponto terminal do
itinerário.
Art. 2o
 O passageiro que se utilizar do Terminal Rodoviário, deverá pagar o valor
correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município, que
será cobrado pela empresa de transporte coletivo, juntamente com a passagem.
Art. 3
o As empresas de transporte coletivo recolherão diretamente à Tesouraria
da Prefeitura, os valores estabelecidos nos artigos 1o
 e 2o
, nos seguintes prazos:
I – Até o dia 17 (dezessete), os valores apurados pela Administração do Terminal
Rodoviário de Itaúna, na primeira quinzena do mês em curso;
II – Até o dia 3 (três) do mês subsequente, os valores apurados pela Administração
do Terminal Rodoviário de Itaúna, durante a segunda quinzena do mês anterior.
Art. 4
o A utilização do estacionamento de veículos do Terminal Rodoviário de
Itaúna, será remunerada pelos usuários, nas seguintes bases:
I – Até 10 (dez) horas de uso, o valor correspondente a 1% (um por cento) da
Unidade Fiscal Padrão do Município.
II – Para cada hora ou fração excedente de 10 (dez), o valor correspondente a
0,3% (zero vírgula três por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município.
Art. 5
o As unidades comerciais existentes no Terminal Rodoviário de Itaúna,
somente serão alugadas mediante concorrência pública.
§ Único Para efeito da concorrência pública de que trata este artigo, as unidades
comerciais terão o valor mínimo de 2% (dois por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município,
por metro quadrado de área.
Art. 6
o O prazo de locação das unidades comerciais de que trata o artigo 5
o
, não
poderá ser superior a 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, por prazo idêntico, mediante
acordo entre as partes.
§ Único Na prorrogação dos contratos já existentes, assim como dos que vierem a
ser firmados com base nesta lei, o aluguel será reajustado de acordo com a variação das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ocorrida nos últimos doze meses.
Art. 7
o A utilização de guarda-volumes do Terminal Rodoviário de Itaúna, será
remunerada pelos usuários nas seguintes bases:
I – Até 12 (doze) horas, o valor equivalente a 1% (um por cento) da Unidade Fiscal
Padrão do Município;
II – Para cada hora ou fração excedente de 12 (doze), o valor correspondente a
0,3% (zero vírgula três por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município.
Art. 8
o Os valores mencionados nos artigos 4
o e 7
o
, serão arrecadados
diretamente pela Administração do Terminal Rodoviário de Itaúna à Tesouraria da Prefeitura, nos
prazos previstos nos itens I e II do artigo 3o
 desta lei.
Art. 9
o Os valores relativos aos aluguéis de unidades comerciais do Terminal
Rodoviário, serão recolhidos diretamente à Tesouraria da Prefeitura, pelos locatários, até o dia 5
(cinco) do mês subsequente ao vencido.
Art. 10o Os atrasos nos recolhimentos dos valores mencionados nesta lei,
sujeitar-se-ão a multas de acordo com o item III do artigo 105 da Lei Municipal n.º 1.385, de
27/12/1977, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária segundo
coeficientes aplicáveis aos débitos fiscais pela União.
Art. 11
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º
1.313, de 27/09/1976 e 1.357, de 14 de junho de 1977, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de abril de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal